REsp 1822061 - DECISAO

REsp 1822061 - DECISAO

Recurso especial admitido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos dos temas 1.039 e 1.301, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GRACA MIGUEL; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Temas Repetitivos (tema 1.039 E Tema 1.301)
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, com determinação de suspensão até o julgamento dos temas repetitivos.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1.301, Tema 1.039
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Prescrição +3 more

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Parties

MARIA DA GRACA MIGUEL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Temas Repetitivos (tema 1.039 E Tema 1.301)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH
  2. 2 Subsistência da cobertura securitária após quitação do financiamento
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos, ativos ou extintos, do SFH

Ratio Decidendi

Recurso especial admitido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos dos temas 1.039 e 1.301, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, com determinação de suspensão até o julgamento dos temas repetitivos.

Orders

  • Recurso especial admitido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior