REsp 2228198 - DECISAO

REsp 2228198 - DECISAO

Em face da orientação consolidada no STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui cobertura para vícios de construção, o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da seguradora deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver o feito ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrido: FEDERAL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observada a jurisprudência do STJ sobre abusividade da exclusão de cobertura de vícios de construção.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Seguro Habitacional Obrigatório (sfh), Súmula 568/stj, Prescrição, Multas Decendiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/sistema Financeiro Da Habitação Vícios Construtivos Cobertura Securitária Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

FEDERAL SEGUROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura do seguro habitacional sobre vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do SFH
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de vícios construtivos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568) e necessidade de reexame da apelação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da orientação consolidada no STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui cobertura para vícios de construção, o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da seguradora deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver o feito ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observada a jurisprudência do STJ sobre abusividade da exclusão de cobertura de vícios de construção.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento da apelação de fls. 1.152-1.234
  • Ficam prejudicadas as demais questões