AREsp 2667057 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque: (i) o termo inicial da prescrição decenal foi corretamente fixado na data do laudo técnico de abril de 2019, não em reclamação administrativa de 2004; (ii) não houve omissão nas decisões cuja alegação se funda no art. 1.022 do CPC; (iii) a exclusão da responsabilidade das projetistas e a fixação da extensão dos danos materiais apoiaram-se em laudo pericial, cuja valoração fática não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; (iv) não se comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, e (v) não restou demonstrado dano moral excepcional decorrente dos vícios construtivos;...

Parties
Autora: CLÁUDIA YOSHIE MATSUBARA; Réu: MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: DAMASCO PENNA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.; Réu: MODUS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME; Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COFER LTDA.; Réu: ELUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Dano Material, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Indenização Prescrição Responsabilidade Solidária Dano Material +4 more

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Parties

CLÁUDIA YOSHIE MATSUBARA

Autora

MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

DAMASCO PENNA ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.

Réu

MODUS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME

Réu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COFER LTDA.

Réu

ELUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para vícios ocultos e termo inicial
  2. 2 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 demonstração de responsabilidade de projetistas que não executaram obra

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque: (i) o termo inicial da prescrição decenal foi corretamente fixado na data do laudo técnico de abril de 2019, não em reclamação administrativa de 2004; (ii) não houve omissão nas decisões cuja alegação se funda no art. 1.022 do CPC; (iii) a exclusão da responsabilidade das projetistas e a fixação da extensão dos danos materiais apoiaram-se em laudo pericial, cuja valoração fática não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; (iv) não se comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, e (v) não restou demonstrado dano moral excepcional decorrente dos vícios construtivos;...

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CLÁUDIA YOSHIE MATSUBARA.