AREsp 2998635 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da audiência de conciliação, concluindo que não houve nulidade por não ter sido requerida ou alegada oportunamente e que a designação seria inútil diante da manifestada impossibilidade de conciliação e da natureza técnica da controvérsia; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Gilberto Maia de Assis; Recorrida: Amanda Domingos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Audiência De Conciliação, Decadência, Non Reformatio in Pejus, Honorários, Perícia
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Dano Moral Audiência De Conciliação Decadência Non Reformatio in Pejus Honorários +1 more

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Parties

Gilberto Maia de Assis

Agravante

Amanda Domingos Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de conciliação e possibilidade de nulidade
  2. 2 violação do princípio da non reformatio in pejus
  3. 3 decadência da pretensão indenizatória por vícios ocultos

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da audiência de conciliação, concluindo que não houve nulidade por não ter sido requerida ou alegada oportunamente e que a designação seria inútil diante da manifestada impossibilidade de conciliação e da natureza técnica da controvérsia; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.