AREsp 2987236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afasta-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; quanto ao mérito do recurso especial, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (v. g. existência e extensão dos vícios e quantum indenizatório), obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE BAMBUI VACA BRAVA LTDA.; Apelante: comprador; Apelante: empresa construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Art. 18, § 1º, CDC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Moral Responsabilidade Civil Art. 18, § 1º, CDC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE BAMBUI VACA BRAVA LTDA.

Agravante

comprador

Apelante

empresa construtora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 1º, do CDC e necessidade de prazo para reparação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afasta-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; quanto ao mérito do recurso especial, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (v. g. existência e extensão dos vícios e quantum indenizatório), obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.