AREsp 2446224 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão indenizatória por vícios de construção, afastando a decadência; corretamente rejeitou a denunciação da lide em razão da vedação do art.88 do CDC nas relações de consumo; e a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, ficando ainda obstadas matérias não prequestionadas (Lei n. 11.977/2009) e o reexame de fato pela Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Condomínio Alemanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência Vs Prescrição, Denunciação Da Lide, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios Construtivos Decadência Vs Prescrição Denunciação Da Lide Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Condomínio Alemanha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de decadência ou prescrição
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide à construtora em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão indenizatória por vícios de construção, afastando a decadência; corretamente rejeitou a denunciação da lide em razão da vedação do art.88 do CDC nas relações de consumo; e a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, ficando ainda obstadas matérias não prequestionadas (Lei n. 11.977/2009) e o reexame de fato pela Súmula 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.