AREsp 2970258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade do Banco do Brasil e fundamentou a responsabilidade do banco como representante do FAR, em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e foi incidente a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo/denunciação da lide da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade do Banco do Brasil e fundamentou a responsabilidade do banco como representante do FAR, em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e foi incidente a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.