AREsp 2970258 - DECISAO

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Não conheço do agravo por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Graziele de Fátima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
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Parties

Graziele de Fátima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se