AREsp 2691405 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e as conclusões sobre responsabilidade das construtoras e afastamento da culpa exclusiva do condomínio assentadas no conjunto fático-probatório não admitem reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Consumidor Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor Prescrição Decenal Prequestionamento +3 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ), e as conclusões sobre responsabilidade das construtoras e afastamento da culpa exclusiva do condomínio assentadas no conjunto fático-probatório não admitem reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial