AREsp 513216 - DECISAO

AREsp 513216 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.301 na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos, cabendo ao Tribunal de origem, após tal publicação, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; tal providência motiva a baixa dos autos nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.301 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processos afetados suspensos até a publicação do acórdão representativo; aplicação das disposições do CPC relativas a recursos repetitivos e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Recursos Repetitivos (tema 1.301), Prescrição, Ônus Da Prova, Remessa Para Justiça Federal, FCVS / FESA
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Recursos Repetitivos (tema 1.301) +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.301 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.301 na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos, cabendo ao Tribunal de origem, após tal publicação, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; tal providência motiva a baixa dos autos nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processos afetados suspensos até a publicação do acórdão representativo; aplicação das disposições do CPC relativas a recursos repetitivos e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte