AREsp 2954299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de vícios construtivos na unidade autônoma e por ausência de efeitos nas áreas comuns que afetassem qualidade, habitabilidade ou segurança da unidade; suprir essa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNI GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNI GRASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de vícios construtivos capazes de justificar a rescisão do contrato de compra e venda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das normas do CDC (arts. 18 §1º II e 35 III) no caso de vícios em áreas comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de vícios construtivos na unidade autônoma e por ausência de efeitos nas áreas comuns que afetassem qualidade, habitabilidade ou segurança da unidade; suprir essa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo