AREsp 2713351 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicabilidade do CDC, a validade do laudo pericial e a configuração do dano moral, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autora/recorrida: Luciene dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade Do Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Código De Defesa Do Consumidor Nulidade Do Laudo Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Luciene dos Santos

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o simples inadimplemento contratual e vícios construtivos ensejar indenização por danos morais?
  2. 2 Houve violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil?
  3. 3 É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente e CDHU?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicabilidade do CDC, a validade do laudo pericial e a configuração do dano moral, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CDHU
  • Manter a condenação da CDHU nos termos da sentença e do acórdão de origem