AREsp 2667175 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem delimitou a pretensão principal como obrigação de fazer e a indenização apenas como eventual e subsidiária; alterar essa moldura fática exigiria reexame da causa de pedir e das provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC pelo Tribunal de origem estava correta, sendo inaplicável ao caso concreto a orientação do Informativo 620 que se destina a pretensões indenizatórias autônomas; não houve dissídio jurisprudencial nem omissão ou contradição a ser suprida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURANO; Ré: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré: MURANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURANO

Agravante

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

MURANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC ou ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 Se o acórdão recorrido diverge de precedentes do STJ, configurando dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à natureza do pedido indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem delimitou a pretensão principal como obrigação de fazer e a indenização apenas como eventual e subsidiária; alterar essa moldura fática exigiria reexame da causa de pedir e das provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC pelo Tribunal de origem estava correta, sendo inaplicável ao caso concreto a orientação do Informativo 620 que se destina a pretensões indenizatórias autônomas; não houve dissídio jurisprudencial nem omissão ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Deixa de aplicar a regra do art. 85, §11, do NCPC por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários no recurso.
  • Prevenção de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.