AREsp 2912936 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma adequada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão cominatória de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos não está sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicando-se, quando cabível, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à ilegitimidade passiva, ausência de interrupção do prazo decadencial, laudo pericial e multa
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC à pretensão cominatória de sanear vícios construtivos
  3. 3 natureza da pretensão (cominatória vs indenizatória) e prazo aplicável (decadencial vs prescricional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma adequada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão cominatória de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos não está sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicando-se, quando cabível, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.