AREsp 2938481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação à coisa julgada (a ação anterior foi extinta sem resolução de mérito), que a prova documental constante dos autos era suficiente para o convencimento do julgador, de modo que a recusa à produção de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, e que não ficou comprovada a falha técnica que teria impedido a sustentação oral, sendo a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Coisa Julgada, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Coisa Julgada Prova Pericial Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 505 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 345, IV, e 349 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação à coisa julgada (a ação anterior foi extinta sem resolução de mérito), que a prova documental constante dos autos era suficiente para o convencimento do julgador, de modo que a recusa à produção de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, e que não ficou comprovada a falha técnica que teria impedido a sustentação oral, sendo a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.