AREsp 1875078 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANA CELIA NOGUEIRA PINTO; Agravante: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Síndico (réu): Dogival Galdino Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Construtora, Honorários Sucumbenciais, Alteração De Projeto E Supressão De Itens, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Da Construtora Honorários Sucumbenciais Alteração De Projeto E Supressão De Itens Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ANA CELIA NOGUEIRA PINTO

Agravante

DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Dogival Galdino Lima Neto

Síndico (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por vícios construtivos estéticos e superficiais (art. 618 do Código Civil)
  2. 2 Violação ao art. 43, IV, da Lei 4.591/64 e aos arts. 20, 30 e 37, §1º, do CDC em razão de alterações no projeto e supressão de itens prometidos
  3. 3 Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 1.022, II; 489, §1º, III e IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.