AREsp 2718282 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão de indenização por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a tentativa de requalificar a pretensão como obrigação de fazer exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: PAULO SERGIO BEYRUTI CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo Prescricional Decenal, Decadência, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decenal Decadência Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

PAULO SERGIO BEYRUTI CURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por vícios construtivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (prazo decadencial de 90 dias)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 618, parágrafo único, do Código Civil (prazo de 180 dias)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de indenização por vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a tentativa de requalificar a pretensão como obrigação de fazer exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.