AREsp 2763847 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e em laudo pericial, concluiu pela responsabilidade civil do agravante pelos vícios construtivos; modificar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Agravante: DEODATO JOSÉ HARTMANN; Demandado: ANTÔNIO ELSO ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Dano Moral +3 more

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Parties

DEODATO JOSÉ HARTMANN

Agravante

ANTÔNIO ELSO ENGEL

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ou contradição ao manter a condenação do agravante
  2. 2 Se cabe reconhecer ilegitimidade passiva do engenheiro diante dos vícios construtivos
  3. 3 Se a responsabilidade do engenheiro deve ser subjetiva (prova de culpa) ou objetiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e em laudo pericial, concluiu pela responsabilidade civil do agravante pelos vícios construtivos; modificar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu/conheceu negativamente do recurso especial