AREsp 2756519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que pretensão indenizatória por vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e porque o Tribunal a quo, com fundamento no livre convencimento motivado, considerou o laudo pericial suficiente, sendo vedada a reabertura da matéria fático-probatória nesta instância (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência (art. 26 Cdc), Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência (art. 26 Cdc) Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 interpretação do art. 618 do CC quanto ao caráter de garantia e ao prazo de 180 dias do parágrafo único
  3. 3 necessidade de nova perícia e vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que pretensão indenizatória por vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e porque o Tribunal a quo, com fundamento no livre convencimento motivado, considerou o laudo pericial suficiente, sendo vedada a reabertura da matéria fático-probatória nesta instância (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a responsabilização por vícios construtivos conforme laudo pericial.