AREsp 2706283 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o art. 88 do CDC para vedar a denunciação da lide em demanda consumerista envolvendo vícios construtivos, determinando que eventual direito de regresso seja exercido por ação autônoma; além disso, o conhecimento do recurso especial restou impedido por óbices sumulares (sobretudo Súmula 7/STJ) que exigem a preservação da avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, mantendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Parties
Agravante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OFFICE GARDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Negativa De Prestação Jurisdicional Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OFFICE GARDEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide em ação consumerista (art. 88 do CDC)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares que impedem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o art. 88 do CDC para vedar a denunciação da lide em demanda consumerista envolvendo vícios construtivos, determinando que eventual direito de regresso seja exercido por ação autônoma; além disso, o conhecimento do recurso especial restou impedido por óbices sumulares (sobretudo Súmula 7/STJ) que exigem a preservação da avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, mantendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.