AREsp 2967993 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, apoiada em laudo pericial que atribuiu os vícios construtivos à construtora (incluindo necessidade de repintura de 60 m² por infiltrações), e que a configuração de dano moral decorreu da exposição prolongada dos autores a mau cheiro, umidade e infiltrações; assim, a reanálise dos elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Laudo Pericial Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao laudo pericial e à indicação de responsável e prazo de garantia da pintura (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de vícios construtivos em imóvel
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, apoiada em laudo pericial que atribuiu os vícios construtivos à construtora (incluindo necessidade de repintura de 60 m² por infiltrações), e que a configuração de dano moral decorreu da exposição prolongada dos autores a mau cheiro, umidade e infiltrações; assim, a reanálise dos elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.