AREsp 2912262 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida; essa valoração de fatos e provas é vedada de ser revista em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal vincula a legitimidade da instituição financeira à natureza de sua atuação, aplicando-se também a Súmula 83, de modo que não houve erro de direito passível de reforma em sede especial.

Parties
Autor: adquirente de imóvel; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

adquirente de imóvel

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira por vícios construtivos
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida; essa valoração de fatos e provas é vedada de ser revista em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal vincula a legitimidade da instituição financeira à natureza de sua atuação, aplicando-se também a Súmula 83, de modo que não houve erro de direito passível de reforma em sede especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.