AREsp 3035119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e analisou-se o recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (inclusive sobre litigância predatória, ilegitimidade ativa e existência de vícios), de modo que as alegadas omissões não estavam configuradas; as questões de mérito demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não conheceu/foi negado provimento; manteve-se a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 12 do CDC e o afastamento do dano moral por ausência de circunstâncias excepcionais.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Mencionada: Caixa Econômica Federal; Autora/acidentada (parte Autora): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Litigância Predatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Dano Moral Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Ativa +5 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Mencionada

autora

Autora/acidentada (parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, I, e 489, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 alegação de litigância predatória e ofensa ao art. 34, IV, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e analisou-se o recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (inclusive sobre litigância predatória, ilegitimidade ativa e existência de vícios), de modo que as alegadas omissões não estavam configuradas; as questões de mérito demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não conheceu/foi negado provimento; manteve-se a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 12 do CDC e o afastamento do dano moral por ausência de circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.