AREsp 2603038 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive com acolhimento parcial de embargos de declaração, afastando negativa de prestação jurisdicional; ademais, conhecer da alegada violação do art. 477, §§2º e 3º, do CPC implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Quesitos Complementares, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Negação De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Indeferimento De Quesitos Complementares Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É possível verificar a violação do art. 477, §§2º e 3º, do CPC sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive com acolhimento parcial de embargos de declaração, afastando negativa de prestação jurisdicional; ademais, conhecer da alegada violação do art. 477, §§2º e 3º, do CPC implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários recursais não majorados.