AREsp 2764604 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por vícios construtivos; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF) e não se configurou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ação Indenizatória, Prescrição, Decadência, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Ação Indenizatória Prescrição Decadência Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (decaência vs. prescrição)
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por vícios construtivos; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF) e não se configurou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.