AREsp 2780500 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo da Lei n. 11.977/2009 teria sido violado, gerando deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque os pedidos de revisão quanto à inclusão do BDI na indenização e à ocorrência/presunção de dano moral exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: FABIO CESAR PRIETO VIEIRA; Agravada: JESSICA JULIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Materiais, Danos Morais, BDI, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Danos Materiais Danos Morais BDI Incidência Da Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

FABIO CESAR PRIETO VIEIRA

Agravado

JESSICA JULIANA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida (alegação da recorrente)
  2. 2 necessidade de reexame de provas para inclusão do BDI na indenização por danos materiais
  3. 3 presunção e comprovação de danos morais em vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo da Lei n. 11.977/2009 teria sido violado, gerando deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e porque os pedidos de revisão quanto à inclusão do BDI na indenização e à ocorrência/presunção de dano moral exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial