REsp 1943986 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos legais nem individualizou os dispositivos supostamente ofendidos (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); a alegação sobre laudo unilateral não foi prequestionada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ILMA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ILMA MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de vícios construtivos e responsabilidade da construtora
  2. 2 uso de laudo técnico unilateral e respeito ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos legais nem individualizou os dispositivos supostamente ofendidos (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); a alegação sobre laudo unilateral não foi prequestionada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor eventualmente arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.