AREsp 3090781 - DECISAO

AREsp 3090781 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por força do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 3% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: GISELE RODRIGUES ROCHA E OUTROS; Agravado: CONSTRUTORA ALCER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Perícia Técnica, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Perícia Técnica Danos Morais Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELE RODRIGUES ROCHA E OUTROS

Agravante

CONSTRUTORA ALCER LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios apontados configuram defeito estrutural que enseje responsabilidade da construtora
  2. 2 Se há obrigação da construtora de realizar os reparos e indenizar por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por força do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 3% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC