AREsp 2569046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência deste Tribunal: a pretensão cominatória não se confunde com mera reexecução de serviço e, portanto, não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; quando a pretensão é de natureza indenizatória aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso das recorrentes não obteve sucesso.

Parties
Recorrente: Construtora Tenda S/A; Recorrente: FIT Bild 09 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor: Condomínio FIT Parque da Lagoinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

Construtora Tenda S/A

Recorrente

FIT Bild 09 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Condomínio FIT Parque da Lagoinha

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável à pretensão de reexecução de serviços (obrigação de fazer) decorrente de vícios construtivos: decadência do art. 26, II, CDC vs prescrição decenal do art. 205 do CC
  2. 2 Natureza da pretensão (cominatória/obrigacional vs indenizatória) e seu reflexo no prazo aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência deste Tribunal: a pretensão cominatória não se confunde com mera reexecução de serviço e, portanto, não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; quando a pretensão é de natureza indenizatória aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso das recorrentes não obteve sucesso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC