AREsp 2827541 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a Corte de origem enfrentou de modo suficiente as teses suscitadas (decadência/prescrição, incidência do CDC, ilegitimidade ativa, distinção entre vícios de construção e de manutenção), que o laudo pericial comprovou vícios construtivos cuja valoração é matéria fática inacessível ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que não houve exagero nos honorários a justificar afastamento do óbice sumular; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.; Agravado: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 11
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Aplicação Do CDC Ao Condomínio, Decadência E Prescrição, Iloegitimidade Ativa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Aplicação Do CDC Ao Condomínio Decadência E Prescrição Iloegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 11

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre condomínio e construtora (arts. 2º e 3º do CDC)
  3. 3 qualificação dos defeitos como vícios de construção versus de manutenção (art. 618 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem enfrentou de modo suficiente as teses suscitadas (decadência/prescrição, incidência do CDC, ilegitimidade ativa, distinção entre vícios de construção e de manutenção), que o laudo pericial comprovou vícios construtivos cuja valoração é matéria fática inacessível ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que não houve exagero nos honorários a justificar afastamento do óbice sumular; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 11, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.