AREsp 2600967 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a perícia realizada em procedimento de produção antecipada de provas observou contraditório e ampla defesa, sendo apta para apuração dos vícios construtivos e dos valores; as alegadas omissões não são relevantes a ponto de alterar o resultado; além disso, a alteração da distribuição de ônus sucumbenciais ou dos valores exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Condomínio Fatto Jardim Botânico - Edifício Girassol; Recorrente/requerida: Plano & Plano Construções e Empreendimentos Ltda.; Recorrente/requerida: Plano Guapira Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Perícia Em Produção Antecipada De Provas, Ônus Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios Perícia Em Produção Antecipada De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Fatto Jardim Botânico - Edifício Girassol

Autor

Plano & Plano Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrente/requerida

Plano Guapira Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de nova perícia e exclusão de itens fora do prazo de garantia ou por falta de manutenção
  2. 2 Suficiência da perícia realizada em procedimento de produção antecipada de provas para apuração dos vícios construtivos e do valor da indenização
  3. 3 Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais diante de decisão parcialmente procedente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a perícia realizada em procedimento de produção antecipada de provas observou contraditório e ampla defesa, sendo apta para apuração dos vícios construtivos e dos valores; as alegadas omissões não são relevantes a ponto de alterar o resultado; além disso, a alteração da distribuição de ônus sucumbenciais ou dos valores exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial