AREsp 1269399 - ACORDAO

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Conquanto a agravante alegasse nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC, o Tribunal constatou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão cominatória de saneamento de vício construtivo não se confunde com mera substituição de produto e não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (atual denominação de Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.); Agravado: TATUAPÉ CONDOMINIUM CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo Prescricional, Prazo Decadencial, Obrigação De Fazer, Súmula 115/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prazo Prescricional Prazo Decadencial Obrigação De Fazer Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (atual denominação de Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.)

Agravante

TATUAPÉ CONDOMINIUM CLUB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conquanto a agravante alegasse nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC, o Tribunal constatou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão cominatória de saneamento de vício construtivo não se confunde com mera substituição de produto e não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em nova apreciação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.