REsp 2236153 - DECISAO

REsp 2236153 - DECISAO

Confirmada a responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos com base em perícia judicial e mantida a condenação em danos materiais e morais; no ponto recursal relativo aos consectários da mora e atualização monetária, o STJ conheceu em parte e deu provimento para impor a aplicação da taxa SELIC como juros de mora e índice exclusivo de atualização (com regras temporais indicadas para materiais e morais), em conformidade com a interpretação do art. 406 do CC e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do TJRS
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada; demais insurgências não conhecidas ou desprovidas.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Objetiva, Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do TJRS

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vícios construtivos e responsabilidade da construtora
  2. 2 valoração do dano material relacionado ao orçamento pericial
  3. 3 ocorrência de danos morais e valoração da indenização

Ratio Decidendi

Confirmada a responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos com base em perícia judicial e mantida a condenação em danos materiais e morais; no ponto recursal relativo aos consectários da mora e atualização monetária, o STJ conheceu em parte e deu provimento para impor a aplicação da taxa SELIC como juros de mora e índice exclusivo de atualização (com regras temporais indicadas para materiais e morais), em conformidade com a interpretação do art. 406 do CC e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada; demais insurgências não conhecidas ou desprovidas.

Orders

  • Determinar que sobre o valor da indenização por danos materiais incidam: (a) a contar da data da citação, juros de mora segundo a taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC; (b) a contar da elaboração do laudo pericial, juros e correção monetária segundo a...
  • Determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incidam: (a) a contar da data da citação, juros de mora segundo a taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC; (b) a contar do arbitramento da indenização, juros e correção monetária segundo a taxa...