AREsp 2541617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório e em prova pericial, pela legitimidade dos promitentes-compradores, pela responsabilidade solidária da construtora e da empresa de engenharia e pela ocorrência de danos materiais e morais; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; inexistiu similitude fática apta a ensejar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LABORE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: COUTO ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Ativa Do Adquirente Fiduciário, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Prescrição Versus Decadência, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Legitimidade Ativa Do Adquirente Fiduciário Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Prescrição Versus Decadência Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LABORE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

COUTO ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do promitente-comprador
  2. 2 ilegitimidade passiva da construtora/empresa de engenharia
  3. 3 interesse de agir do adquirente fiduciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório e em prova pericial, pela legitimidade dos promitentes-compradores, pela responsabilidade solidária da construtora e da empresa de engenharia e pela ocorrência de danos materiais e morais; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; inexistiu similitude fática apta a ensejar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Lucas Rodrigues de Souza e Carolini dos Santos Ferreira de Souza, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.