REsp 2036846 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, porque a ação de indenização por vícios construtivos possui natureza pessoal (logo o foro da situação da coisa do art. 47 do CPC não se aplica), e as demais alegações do recorrente não podem ser apreciadas nesta instância por obstáculos processuais: reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre prescrição (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: SAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA; Recorrido / Apelado: ARISVALDO ASSUNÇÃO LEITE; Recorrido / Apelada: SIMONE CHAVES LOPES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Competência Territorial, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Súmulas (obstáculos), Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Competência Territorial Prescrição Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +5 more

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Parties

SAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA

Recorrente / Apelante

ARISVALDO ASSUNÇÃO LEITE

Recorrido / Apelado

SIMONE CHAVES LOPES LEITE

Recorrido / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza pessoal da ação de indenização por vícios construtivos e inaplicabilidade do foro da situação da coisa (art. 47 CPC)
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à incompetência territorial (arts. 47 e 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, porque a ação de indenização por vícios construtivos possui natureza pessoal (logo o foro da situação da coisa do art. 47 do CPC não se aplica), e as demais alegações do recorrente não podem ser apreciadas nesta instância por obstáculos processuais: reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre prescrição (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ARISVALDO e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC