AREsp 2789932 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reclassificar a demanda de indenizatória para decadencial, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que sujeita pretensões indenizatórias por vícios construtivos ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OR Empreendimentos Imobiliários e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo Prescricional Decenal, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decenal Decadência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

OR Empreendimentos Imobiliários e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a análise da natureza jurídica da pretensão (indenizatória ou redibitória) exige reexame de fatos e provas atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 se o acórdão recorrido, ao aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e, assim, afasta o conhecimento por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reclassificar a demanda de indenizatória para decadencial, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que sujeita pretensões indenizatórias por vícios construtivos ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.