AREsp 2634328 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de julgamento extra petita constitui inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Segundo Seção) que reconhece que o seguro habitacional obrigatório do SFH cobre vícios construtivos mesmo sem risco iminente de desmoronamento, razão pela qual não havia fundamento para reformar a decisão; aplicou-se a Súmula 83/STJ e obstou-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório (sfh), Inovação Recursal, Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.301/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Contratual Vícios Construtivos Cobertura Securitária Seguro Habitacional Obrigatório (sfh) +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de analisar matéria suscitada apenas em agravo interno por caracterizar inovação recursal
  2. 2 se o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH cobre vícios construtivos mesmo sem risco iminente de desmoronamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de julgamento extra petita constitui inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Segundo Seção) que reconhece que o seguro habitacional obrigatório do SFH cobre vícios construtivos mesmo sem risco iminente de desmoronamento, razão pela qual não havia fundamento para reformar a decisão; aplicou-se a Súmula 83/STJ e obstou-se o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte