REsp 2036972 - ACORDAO

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O recurso de Tenda foi desprovido porque a Corte entendeu que a pretensão cominatória de saneamento de vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, estando submetida à prescrição decenal do art. 205 do CC; não houve omissão a ser sanada; a Súmula 410/STJ limita-se à intimação pessoal para exigibilidade da multa cominatória; e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o custo das obras como prova de proveito econômico. O recurso do Condomínio não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e prova testemunhal), óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Construtora Tenda S/A; Recorrente: Condomínio Juscelino Kubitschek I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso do Residencial/Condomínio Juscelino Kubitschek I; negar provimento ao recurso especial da Construtora Tenda S/A
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição Decenal, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Causalidade Adequada, Reexame De Provas, Intimação Pessoal, Multas Cominatórias
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Decenal Honorários Sucumbenciais Teoria Da Causalidade Adequada +3 more

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Parties

Construtora Tenda S/A

Recorrente

Condomínio Juscelino Kubitschek I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC sobre pretensão cominatória de saneamento de vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal do art. 205 do CC
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer e alcance da Súmula 410/STJ

Ratio Decidendi

O recurso de Tenda foi desprovido porque a Corte entendeu que a pretensão cominatória de saneamento de vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, estando submetida à prescrição decenal do art. 205 do CC; não houve omissão a ser sanada; a Súmula 410/STJ limita-se à intimação pessoal para exigibilidade da multa cominatória; e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o custo das obras como prova de proveito econômico. O recurso do Condomínio não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e prova testemunhal), óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso do Residencial/Condomínio Juscelino Kubitschek I; negar provimento ao recurso especial da Construtora Tenda S/A

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Condomínio Juscelino Kubitschek I
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por Construtora Tenda S/A