AREsp 2885763 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos legais apontados nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; questões constitucionais não são apreciáveis no STJ; a alegação de cerceamento de defesa não afastou o entendimento da instância ordinária de que a perícia seria inócua diante dos elementos dos autos; e a revisão do valor da indenização esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de excesso ou irrisoriedade do montante fixado.

Parties
Autora: parte Autora; Recorrentes: Recorrentes; Ré: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj), Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Vícios Construtivos Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira +3 more

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Parties

parte Autora

Autora

Recorrentes

Recorrentes

Instituição Financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 ilegitimidade passiva da instituição financeira que atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos legais apontados nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; questões constitucionais não são apreciáveis no STJ; a alegação de cerceamento de defesa não afastou o entendimento da instância ordinária de que a perícia seria inócua diante dos elementos dos autos; e a revisão do valor da indenização esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de excesso ou irrisoriedade do montante fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.