AREsp 2503050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quanto à aplicação do prazo prescricional decenal às ações de indenização por vícios construtivos, e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, incidindo também a Súmula 83 sobre a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: SINCO ENGENHARIA S.A.; Autor: Condomínio Residencial Edifício Madison Square Garden
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 618 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

SINCO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Condomínio Residencial Edifício Madison Square Garden

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de garantia/decadência previsto no art. 618 do Código Civil
  2. 2 Prescrição aplicável a ações de indenização por vícios construtivos
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à manifestação sobre o prazo de garantia (arts. 1.022, parágrafo único, e 489, § 1º, III e IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quanto à aplicação do prazo prescricional decenal às ações de indenização por vícios construtivos, e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, incidindo também a Súmula 83 sobre a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.