AREsp 2694774 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que a pretensão indenizatória por vícios construtivos decorre de inadimplemento contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo para fins de conhecimento, constituindo óbice a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Prazo Prescricional Decenal, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Decadência Prazo Prescricional Decenal Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv)

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou a prazos decadenciais/específicos previstos no CDC e no CC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que a pretensão indenizatória por vícios construtivos decorre de inadimplemento contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo para fins de conhecimento, constituindo óbice a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial
  • Recurso especial não conhecido