AREsp 2824018 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir (teoria da asserção) e reconheceu interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em ação sobre vícios construtivos; ademais, a suspensão pelo Tema 1.198/STJ não era cabível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 ausência de interesse de agir (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, concluiu que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir (teoria da asserção) e reconheceu interesse de agir sem exigir prévio requerimento administrativo em ação sobre vícios construtivos; ademais, a suspensão pelo Tema 1.198/STJ não era cabível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a inépcia da petição inicial e reconheceu o interesse de agir