AREsp 2968266 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios construtivos e afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Decadência (art. 26 Cdc), Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Decenal Decadência (art. 26 Cdc) Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se o prazo decadencial do art. 26 do CDC se aplica às pretensões indenizatórias por vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios construtivos e afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante