AREsp 2959828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que o Banco atuou como agente executor do programa e respondeu solidariamente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância do quantum por danos morais que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/recorrida: ELBA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 (far), Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 (far) Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

ELBA MARIA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente financeiro que atua como executor do programa habitacional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do PMCMV Faixa 1
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que o Banco atuou como agente executor do programa e respondeu solidariamente, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância do quantum por danos morais que justificasse reforma.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELBA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.