AREsp 3063543 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a existência de vícios construtivos, o cabimento do dano moral, o quantum da indenização e a inclusão do BDI apoiam-se em avaliação fático-probatória (laudo pericial e circunstâncias do caso) que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, BDI (benefícios E Despesas Indiretas), Responsabilidade Civil, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material BDI (benefícios E Despesas Indiretas) Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por vícios construtivos de pequena monta
  2. 2 Inclusão do BDI no cálculo da indenização por reparos
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional aplicável às ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a existência de vícios construtivos, o cabimento do dano moral, o quantum da indenização e a inclusão do BDI apoiam-se em avaliação fático-probatória (laudo pericial e circunstâncias do caso) que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 14% para 16% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.