AREsp 2701385 - DECISAO

AREsp 2701385 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre a prescindibilidade da tentativa extrajudicial para o interesse de agir), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.396), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual a decisão de mérito do STJ sobre admissibilidade não é proferida nesta instância e o ato de devolução é irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão que tornou sem efeito a decisão de fls. 421-422, julgou prejudicado o agravo interno de fls. 427-434 e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Interesse De Agir, Prescindibilidade De Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Habitação (sfh/programa Minha Casa, Minha Vida) Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Interesse De Agir Prescindibilidade De Requerimento Administrativo Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais das relações de consumo
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 256-L do RISTJ)
  3. 3 caráter não decisório e irrecorrível do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre a prescindibilidade da tentativa extrajudicial para o interesse de agir), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.396), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual a decisão de mérito do STJ sobre admissibilidade não é proferida nesta instância e o ato de devolução é irrecorrível.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito a decisão de fls. 421-422, julgou prejudicado o agravo interno de fls. 427-434 e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 421-422
  • Julga prejudicado o agravo interno de fls. 427-434