REsp 2166807 - DECISAO

REsp 2166807 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as matérias suscitadas já foram analisadas e fundamentadas pela Corte de origem, que aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para pretensão indenizatória por vícios construtivos; as alegações de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC e de divergência jurisprudencial não foram comprovadas; e o conhecimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Solidária, Dano Moral, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv/far), Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Solidária Dano Moral Prescrição Decenal (art. 205 Cc) +5 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205 CC vs art. 27 CDC)
  2. 2 legitimidade/passividade das partes (CEF e construtora)
  3. 3 existência de vícios de construção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as matérias suscitadas já foram analisadas e fundamentadas pela Corte de origem, que aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para pretensão indenizatória por vícios construtivos; as alegações de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC e de divergência jurisprudencial não foram comprovadas; e o conhecimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.