AREsp 2746592 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) que define a prescindibilidade da prévia tentativa extrajudicial para caracterização do interesse de agir, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396; determinações de publicação e intimação.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Anulação Da Sentença
Processual Civil SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) que define a prescindibilidade da prévia tentativa extrajudicial para caracterização do interesse de agir, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396; determinações de publicação e intimação.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Fiquem os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).