AREsp 2558446 - DECISAO

AREsp 2558446 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve também deficiência de fundamentação quanto a alguns pontos invocados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Vícios Construtivos Cobertura Securitária Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 necessidade de risco atual ou iminente para cobertura securitária
  3. 3 pedido de anulação do acórdão por suposta omissão/contradição (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve também deficiência de fundamentação quanto a alguns pontos invocados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial