AREsp 3068072 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu/proveu o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o julgamento do mérito de forma suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição a ensejar reforma (art. 1.022 do CPC), o pedido de alteração da quantificação dos danos ou da exclusão das limitações fixadas depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de ofensa à lei foram genéricas, incorrendo na Súmula 284/STF; assim, não há provimento ao recurso para incluir serviços de cobertura nem para reconhecer danos morais conforme pleiteado.

Parties
Agravante: MARCIO VIEIRA PARRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Prescrição Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARCIO VIEIRA PARRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu/proveu o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o julgamento do mérito de forma suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição a ensejar reforma (art. 1.022 do CPC), o pedido de alteração da quantificação dos danos ou da exclusão das limitações fixadas depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de ofensa à lei foram genéricas, incorrendo na Súmula 284/STF; assim, não há provimento ao recurso para incluir serviços de cobertura nem para reconhecer danos morais conforme pleiteado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.